Termos e Condições Gerais com Informações ao Cliente
Índice
- Âmbito de aplicação
- Ofertas e descrições de produtos
- Processo de encomenda e celebração do contrato
- Preços e custos de envio
- Entrega e disponibilidade dos produtos
- Modalidades de pagamento
- Reserva de propriedade
- Garantia legal e garantia comercial
- Responsabilidade
- Conservação do texto do contrato
- Foro, lei aplicável, língua do contrato
1. Âmbito de aplicação
1.1. Aplicam-se exclusivamente à relação comercial entre a AlienTools GmbH, Plauener Str. 163-165, Geb. 2, Aufg. B, 2.OG, 13053 Berlim; +49 30 549 09787, info@alien-tools.com (a seguir «Vendedor») e o cliente (a seguir «Cliente») os presentes Termos e Condições Gerais na versão em vigor no momento da encomenda.
1.2. Pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente para questões, reclamações e contestações em dias úteis das 9:00 às 18:00 através do número de telefone +49 30 549 09787 e por e-mail em info@alien-tools.com.
1.3. Consumidor na aceção destes Termos é (i) qualquer pessoa singular que celebre o contrato no exercício da sua atividade profissional comercial ou independente (Empresário), ou (ii) pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público.
1.4. Condições divergentes do Cliente não são reconhecidas, salvo se o Vendedor concordar expressamente com a sua aplicação.
2. Ofertas e descrições de produtos
2.1. A apresentação dos produtos na loja online não constitui uma oferta juridicamente vinculativa, mas um convite à apresentação de uma encomenda. As descrições de produtos em catálogos e nos websites do Vendedor não têm o carácter de garantia.
2.2. Todas as ofertas são válidas «enquanto durar o stock», salvo indicação em contrário junto dos produtos. Reservam-se erros.
3. Processo de encomenda e celebração do contrato
3.1. O Cliente pode selecionar produtos da gama do Vendedor sem compromisso e adicioná-los a um cesto de compras através do botão [adicionar ao cesto]. Dentro do cesto, a seleção de produtos pode ser alterada, por exemplo, eliminada. Em seguida, o Cliente pode prosseguir para a finalização da encomenda através do botão [Avançar para o pagamento].
3.2. Através do botão [encomendar com obrigação de pagamento], o Cliente apresenta uma proposta vinculativa de compra dos produtos no cesto. Antes de enviar a encomenda, o Cliente pode a qualquer momento alterar e consultar os dados, bem como regressar ao cesto através da função «voltar» do navegador ou cancelar totalmente o processo de encomenda. Os campos obrigatórios estão assinalados com um asterisco (*).
3.3. O Vendedor envia então ao Cliente uma confirmação de receção automática por e-mail, na qual a encomenda do Cliente é novamente listada. A confirmação de receção automática apenas documenta que a encomenda do Cliente chegou ao Vendedor e não constitui aceitação da proposta. O contrato de compra só se considera celebrado quando o Vendedor expedir o produto encomendado ao Cliente no prazo de 2 dias ou confirmar a expedição ao Cliente no prazo de 2 dias por um segundo e-mail, confirmação expressa de encomenda ou envio da fatura.
3.4. Caso o Vendedor disponibilize pagamento antecipado, o contrato considera-se celebrado com a disponibilização dos dados bancários e do pedido de pagamento. Se o pagamento, apesar de devido e mesmo após novo pedido, não tiver dado entrada no Vendedor até 10 dias de calendário após o envio da confirmação de encomenda, o Vendedor resolve o contrato, com a consequência de a encomenda ser anulada e o Vendedor não estar obrigado à entrega. A encomenda fica então sem efeito para o comprador e o vendedor, sem outras consequências. A reserva do artigo em caso de pagamento antecipado é, portanto, no máximo, de 10 dias de calendário.
4. Preços e custos de envio
4.1. Todos os preços indicados no website do Vendedor não incluem o imposto sobre o valor acrescentado legalmente em vigor.
4.2. Adicionalmente aos preços indicados, o Vendedor cobra custos de envio para a entrega. Os custos de envio são comunicados claramente ao Cliente numa página de informação separada e durante o processo de encomenda.
5. Entrega e disponibilidade dos produtos
5.1. Caso seja acordado pagamento antecipado, a entrega é efetuada após a receção do valor da fatura.
5.2. Se a entrega da mercadoria falhar por culpa do Cliente, apesar de três tentativas de entrega, o Vendedor pode resolver o contrato. Os pagamentos eventualmente efetuados serão reembolsados ao Cliente sem demora.
5.3. Se o produto encomendado não estiver disponível porque o Vendedor, sem culpa própria, não é abastecido com esse produto pelo seu fornecedor, o Vendedor pode resolver o contrato. Neste caso, o Vendedor informará imediatamente o Cliente e poderá propor a entrega de um produto comparável. Se não houver produto comparável disponível ou o Cliente não desejar a entrega de um produto comparável, o Vendedor reembolsará prontamente as contraprestações eventualmente já efetuadas.
5.4. Os Clientes são informados sobre prazos e restrições de entrega (p. ex., restrição da entrega a determinados países) numa página de informação separada ou na respetiva descrição do produto.
6. Modalidades de pagamento
6.1. O Cliente pode, no âmbito e antes da conclusão do processo de encomenda, escolher entre os métodos de pagamento disponíveis. Os Clientes são informados sobre os meios de pagamento disponíveis numa página de informação separada.
6.2. Se o pagamento por fatura estiver disponível, o pagamento deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a receção da mercadoria e da fatura. Em todas as outras modalidades de pagamento, o pagamento deve ser efetuado antecipadamente sem dedução.
6.3. Caso sejam contratados prestadores terceiros para o processamento do pagamento, p. ex., PayPal, aplicam-se as suas condições gerais.
6.4. Se o vencimento do pagamento estiver determinado por calendário, o Cliente entra em mora pela simples falta de pagamento no prazo. Nesse caso, o Cliente é obrigado a pagar juros de mora legais.
6.5. A obrigação do Cliente de pagar juros de mora não exclui a reclamação de outros danos por mora pelo Vendedor.
6.6. O Cliente só tem direito de compensação se os seus créditos contrários tiverem sido judicialmente reconhecidos ou aceites pelo Vendedor. O Cliente só pode exercer um direito de retenção na medida em que os créditos resultem da mesma relação contratual.
7. Reserva de propriedade
Até ao pagamento integral, as mercadorias entregues permanecem propriedade do Vendedor.
8. Garantia legal e garantia comercial
8.1. A garantia rege-se pelas disposições legais.
8.2. Existe garantia comercial para as mercadorias entregues pelo Vendedor apenas quando esta for expressamente dada. Os Clientes são informados das condições de garantia antes do início do processo de encomenda.
9. Responsabilidade
9.1. Para a responsabilidade do Vendedor por indemnização aplicam-se, sem prejuízo dos demais requisitos legais, as seguintes exclusões e limitações de responsabilidade.
9.2. O Vendedor responde sem limite se a causa do dano resultar de dolo ou negligência grosseira.
9.3. Além disso, o Vendedor responde pela violação ligeiramente negligente de obrigações essenciais cuja violação ponha em causa o cumprimento do fim do contrato, ou pela violação de obrigações cujo cumprimento permita a execução adequada do contrato e em cujo cumprimento o Cliente confia regularmente. Neste caso, no entanto, o Vendedor só responde pelo dano previsível e típico do contrato. O Vendedor não responde pela violação ligeiramente negligente de outras obrigações não mencionadas nas frases anteriores.
9.4. As limitações de responsabilidade anteriores não se aplicam em caso de lesão da vida, do corpo e da saúde, de defeito após assunção de uma garantia da qualidade do produto e em caso de defeitos dolosamente ocultados. A responsabilidade ao abrigo da lei alemã da responsabilidade do produto permanece inalterada.
9.5. Na medida em que a responsabilidade do Vendedor estiver excluída ou limitada, isso aplica-se também à responsabilidade pessoal de trabalhadores, representantes e auxiliares de cumprimento.
10. Conservação do texto do contrato
10.1. O Cliente pode imprimir o texto do contrato antes do envio da encomenda ao Vendedor, utilizando, no último passo da encomenda, a função de impressão do seu navegador.
10.2. O Vendedor envia adicionalmente ao Cliente uma confirmação de encomenda com todos os dados da encomenda para o endereço de e-mail por ele indicado. Com a confirmação da encomenda, o Cliente recebe ainda uma cópia dos Termos juntamente com a informação sobre o direito de resolução e indicações sobre custos de envio, bem como condições de entrega e pagamento. Caso se tenha registado na nossa loja, pode consultar as suas encomendas na sua área de perfil. Além disso, guardamos o texto do contrato, mas não o disponibilizamos na Internet.
11. Disposições finais
11.1. Foro e local de cumprimento é a sede do Vendedor, desde que o Cliente seja comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público.
11.2. A língua do contrato é o alemão.
11.3. Plataforma da Comissão Europeia para a resolução de litígios em linha (RLL) para consumidores: https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Não estamos disponíveis nem obrigados a participar num procedimento de resolução de litígios perante uma entidade de arbitragem de consumo.
Última atualização: 08/04/2025