Direito de Resolução — União Europeia

Os consumidores na aceção do §13 do BGB têm um direito legal de resolução nos termos do §312g do BGB.

Direito de Resolução

Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze (14) dias sem indicar qualquer motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar do dia em que o consumidor ou um terceiro indicado pelo consumidor, que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens (ou do último bem, no caso de uma encomenda única com entregas separadas).

Como exercer o direito de resolução

Para exercer o seu direito de resolução, terá de nos comunicar

AlienTools GmbH
Plauener Str. 163-165, Geb. 2, Aufg. B, 2.OG
13053 Berlim, Alemanha
Telefone: +49 30 549 09787
E-mail: info@alien-tools.com

através de uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada pelo correio ou por email) sobre a sua decisão de resolver este contrato. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução em anexo, embora não seja obrigatório. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que envie a sua comunicação relativa ao exercício do direito de resolução antes do termo desse prazo.

Efeitos da resolução

Caso resolva o presente contrato, devolveremos todos os pagamentos que recebemos de si, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes de ter escolhido um modo de envio diferente do envio standard mais económico que oferecemos), sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que recebermos a sua comunicação de resolução. Procederemos a esse reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário; em nenhum caso lhe serão cobradas quaisquer taxas em consequência desse reembolso. Podemos suspender o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até ter apresentado prova do envio dos mesmos, conforme o que ocorrer primeiro. Deverá devolver-nos ou entregar-nos os bens sem demora indevida e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze dias a contar da data em que nos comunica a sua resolução. O prazo considera-se respeitado se enviar os bens antes do termo do prazo de catorze dias. Suportará o custo direto da devolução dos bens. Só será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma utilização que ultrapasse o necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos mesmos.

Exclusão do direito de resolução

O direito de resolução não se aplica a contratos para o fornecimento de bens fabricados de acordo com especificações do cliente ou claramente personalizados conforme as suas necessidades pessoais.

Modelo de formulário de resolução

(Se pretender resolver o contrato, preencha por favor este formulário e devolva-o.)

• Para a AlienTools GmbH, Plauener Str. 163-165, Geb. 2, Aufg. B, 2.OG, 13053 Berlim, +49 30 549 09787, info@alien-tools.com:
• Pela presente eu/nós (*) resolvo/resolvemos (*) o contrato de compra dos seguintes bens (*)
• Encomendado em (*) / recebido em (*)
• Nome do/a(s) consumidor(es)
• Morada do/a(s) consumidor(es)
• Assinatura do/a(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for em papel)
• Data

(*) Riscar o que não for aplicável.

Última atualização: 08/04/2025